| Título: |
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LEI Nº 17.752 24/01/2022 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 25/01/2022 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 465/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Erika Hilton; Alfredinho; Eduardo Matarazzo Suplicy; Felipe Becari; Luana Alves; Professor Toninho Vespoli; Senival Moura; Silvia da Bancada Feminista |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 61.313/2022 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Criação - Fundo Municipal - Fundo Municipal de Combate à Fome - Fome - Recursos financeiros - População carente - Acesso - Alimentos - Alimentação - Segurança alimentar e nutricional - Proteção - Criança - Adolescente - Incentivo - Agricultura familiar |